CND da obra: como tirar a certidão para averbar a construção
Para que serve a CND da obra
A Certidão Negativa de Débitos (CND), ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), mostra que o INSS da obra foi regularizado. O cartório de registro de imóveis exige essa certidão para averbar a construção na matrícula (Lei 8.212/1991, art. 47). Sem a averbação, a casa não existe no papel: vender, financiar ou fazer inventário fica difícil.
O caminho até a certidão
- CNO aberto e com os dados certos.
- Declarações e pagamentos dos meses da obra, quando houve.
- Aferição da obra no Sero, o sistema da Receita para obras.
- Pagamento das guias geradas.
- Pedido da certidão depois da compensação da última guia.
Quanto a sua obra paga de INSS?
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O que costuma atrasar
- Área do CNO diferente do habite-se.
- Cadastro duplicado ou em nome de outra pessoa.
- Meses sem declaração ou sem pagamento.
- Falta de notas e recibos para aplicar os redutores.
Quanto tempo leva
Com tudo em ordem, a certidão sai poucos dias depois da compensação da última guia. Quando há cadastro errado ou pendência, pode levar semanas, porque depende de análise da Receita. Começar cedo é o que mais economiza tempo e dinheiro.
Perguntas frequentes
A CND da obra é a mesma CND da empresa?
Não. É uma certidão da obra, ligada ao CNO.
Construí há muitos anos e nunca averbei. Dá?
Dá. Muitas vezes com o teste de decadência, que pode reduzir ou zerar o valor.
Quer o número exato da sua obra?
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Conteúdo informativo, com base na IN RFB 2.021/2021 e na legislação citada. Cada obra tem o seu cálculo: o valor definitivo depende do projeto, do alvará e dos documentos. A Obra Legal é um serviço da Minora Planejamento Tributário de Obras Ltda. e não é a Receita Federal.