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Termos de uso do site

Regras para usar o site minora.com.br, o simulador, o estudo em PDF, a página de parceiros e o portal do parceiro.

Versão de 05/11/2026

1. Quem oferece o site

O site minora.com.br, a página de parceiros e o portal do parceiro são oferecidos pela Minora Planejamento Tributário de Obras Ltda., CNPJ 69.873.550/0001-11, marca Obra Legal by Minora. Ao usar o site, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade.

2. O simulador é uma estimativa

Os valores do simulador e do estudo em PDF são estimativas feitas com a metodologia da IN RFB 2.021/2021 e o custo por metro quadrado de referência da tabela oficial. O valor definitivo depende do projeto, do alvará, das datas e da remuneração declarada, e só sai no estudo, conferido e assinado pelo contador responsável. A simulação não é proposta, não é parecer e não garante economia.

3. A Obra Legal não é a Receita Federal

A Minora presta assessoria para o cumprimento das obrigações previdenciárias da obra. Não é órgão público, não decide o valor devido e não acessa o e-CAC por robô. As transmissões são feitas por pessoas da equipe, com procuração eletrônica que o cliente dá à Minora.

4. Contratação do serviço

O serviço só existe com contrato assinado eletronicamente (ClickSign) e honorário pago na assinatura, nas condições escritas no estudo e no contrato. O site não vende o serviço diretamente.

5. Seu uso do site

6. Programa de parceiros

A participação no programa de parceiros segue o termo de adesão aceito no cadastro, com código no WhatsApp (versão vigente em /parceiros/termo/). Em caso de conflito, vale o termo de adesão. O acesso ao portal é pessoal, pelo WhatsApp cadastrado e código de acesso; não compartilhe o código.

7. Propriedade da marca e do conteúdo

A marca Obra Legal by Minora, os textos, o simulador, o vídeo e o material do kit pertencem à Minora. Parceiros podem usar o material fornecido, sem alterar, enquanto o cadastro estiver ativo.

8. Links e serviços de terceiros

O site leva ao WhatsApp, ao Instagram @minora.inss e ao ClickSign. Esses serviços têm termos e políticas próprios.

9. Responsabilidade

Fazemos o possível para manter o site no ar e as informações corretas, mas o site pode ficar indisponível por manutenção ou falha. A responsabilidade pelo serviço contratado é a do contrato.

10. Mudanças e foro

Podemos atualizar estes termos; a versão vigente fica nesta página, com a data. Para consumidor pessoa física, vale o foro do domicílio dele; nos demais casos, o foro de Jundiaí, SP. Dúvidas: [email protected] ou WhatsApp (11) 9 1034-3334.