Recebi aviso da Receita para regularizar a obra. O que fazer?
O que é o aviso
A Receita cruza dados de alvarás, habite-se e cadastros das prefeituras com as obras declaradas. Quando encontra uma obra sem regularização, envia um aviso para o responsável, pela Caixa Postal do e-CAC e às vezes por carta, com um prazo para regularizar sem multa de ofício.
Por que o prazo importa
Dentro do prazo, a obra é regularizada pagando o devido. Depois dele, a Receita pode lançar de ofício, com multa que pode chegar a 75% do valor (Lei 9.430/1996, art. 44). E o prazo corre a partir do envio indicado no aviso: quem demora a abrir a Caixa Postal do e-CAC perde dias preciosos. Num caso real, o aviso ficou 25 dias sem ser lido.
Quanto a sua obra paga de INSS?
Simule em 1 minuto com a área da obra, ou mande o alvará pelo WhatsApp e receba o estudo gratuito em 1 dia útil.
Passo a passo
- Confira o número do CNO, a área e o endereço do aviso contra o alvará e o habite-se.
- Veja se existe mais de um cadastro para a mesma obra.
- Teste a decadência, se a obra terminou há mais de cinco anos.
- Reúna notas de material, recibos de mão de obra e provas de datas.
- Regularize pelo caminho mais barato, com os redutores certos, dentro do prazo.
- Se a obra não começou ou já foi regularizada em outro cadastro, apresente o esclarecimento pelo e-CAC.
Erros que vemos em casos reais
- Calcular a guia em cima de uma área errada. Num caso real, o aviso usava uma área 2,6 vezes maior que a do alvará.
- Abrir um segundo cadastro em vez de corrigir o existente.
- Pedir a anulação do cadastro sem alvará e habite-se: o pedido é negado.
- Protocolar requerimento com campos do modelo sem preencher.
- Deixar passar o prazo de uma exigência da Receita, que costuma ser de poucos dias.
Como a Obra Legal ajuda
Com a sua autorização no e-CAC, conferimos o cadastro, testamos a decadência, calculamos o caminho mais barato e respondemos dentro do prazo, com engenheiro e contador responsáveis. Mande uma foto do aviso pelo WhatsApp e receba o estudo em 1 dia útil.
Perguntas frequentes
Não abri a Caixa Postal. O prazo já está correndo?
Pode estar. Vale abrir o e-CAC hoje ou mandar o aviso para a gente conferir.
A obra é de outra pessoa ou foi vendida. E agora?
É preciso verificar quem é o responsável no cadastro e nos documentos. Isso faz parte da conferência inicial.
Quer o número exato da sua obra?
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Conteúdo informativo, com base na IN RFB 2.021/2021 e na legislação citada. Cada obra tem o seu cálculo: o valor definitivo depende do projeto, do alvará e dos documentos. A Obra Legal é um serviço da Minora Planejamento Tributário de Obras Ltda. e não é a Receita Federal.